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Toda Legislação Cadastrada
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Dispõe sobre a constituição do Conselho Gestor das APAs Estaduais Sapucaí Mirim e Campos do Jordão e dá providências correlatas.
SP
Resolução SMA n° 42, de 31-10-2003 
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Dispõe sobre a constituição do Conselho Gestor da APA Itupararanga, e dá providências correlatas
SP
Resolução SMA n° 43, de 31-10-2003
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Dispõe sobre a constituição do Conselho Gestor das APAs Estaduais Jundiaí, Cabreúva e Cajamar, e dá providências correlatadas
RESOLUÇÃO SMA–45, de 12-11-2003
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Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
Conama 357, de 17 de março de 2005
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Texto parcial (relativo a M. AMBIENTE e ÁGUAS).
Constituição da República Federativa do Brasil
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Dispõe sobre a instituição, estruturação e organização do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
SC
LEI No 9.022 - DE 6 DE MAIO DE 1993
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Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.(Santa Catarina)
SC
Lei No 9.748 de 30 de novembro de 1994
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Institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o artigo 171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
RN
LEI N. º 10350 de 30 de dezembro de 1994.
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Cria mecanismos de compensação financeira para municípios nos casos que especifica e dá providências correlatas
SP
Lei Nº 9.146, de 9 de março de 1995
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Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
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Dispositivos sobre Recursos Hídricos
SP
Constituição do Estado de São Paulo
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Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX
do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001,
de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro
de 1989.
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997
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Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado. sem
fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras
providências.
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999
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Dispõe sobre a Política, o Gerenciameno e o Plano Estadual de Recursos
Hídricos do Estado da Bahia
BA
Lei no. 6855, de 12 de maio de 1995
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Dispõe sobre o controle da poluição do meio-ambiente
SP
LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976
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Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas
do Estado de São Paulo
Lei no. 6134, de 02 de junho de 1988
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Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas
do Estado de São Paulo, e dá outras providências
LEI nº 6.134, de 2 de junho de 1988
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Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas
do Estado de São Paulo, e dá outras providências
SP
LEI nº 6.134, de 2 de junho de 1988
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Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais
MG
Lei 11.504 de 20 de junho de 1994
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Autoriza o Poder Executivo a participar da constituição de Fundações
Agências de Bacias Hidrográficas dirigidas aos corpos de água
superficiais e subterrâneos de domínio do Estado de São Paulo, e dá
outras providências correlatas
SP
LEI nº 10.020, de 3 de julho de 1998
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Disciplina Ação Civil Pública de Responsabilidade Por Danos Causados ao
Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens de Direitos do Valor Artístico,
Estético, Histórico, Turístico e Paisagístico (VETADO) e dá outras
providências
Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985
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Institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos do Rio de Janeiro
RJ
Lei 3239 de 02 de Agosto de 1999
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Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismo
de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981
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Institui o Novo Código Florestal.
Lei nº 4.771, de 15 de setembro 1965
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Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das
bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de
São Paulo e dá outras providências
SP
LEI nº 9.866, de 28 de novembro de 1997
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Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos, no período de 1994 a
95 - SP
SP
Lei no. 9034 de 27 de dezembro de 1994
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Institui o Sistema de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul e os
comitês de bacias
RN
Lei 10350 de 30 de dezembro de 1994
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Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos
bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
SP
Lei nº 7.663, 30 de dezembro de 1991
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Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA - entidade
federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de
coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e
dá outras providências.
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000
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Altera a Lei 7663/91, definindo as entidades públicas e privadas que
poderão receber recursos do FEHIDRO - SP
SP
Lei no. 10843, de 05 de julho de 2001
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Estatuto da Cidade
Lei No. 10.257, de 10 de julho de 2001
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Dispõe sobre o descarte final de produtos potencialmente perigosos do resíduo urbano que contenham metais pesados e dá outras providências
SP
LEI Nº 10.888, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001
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Condiciona a construção de estabelecimentos penitenciários à prévia aprovação, pelo órgão competente, de Projeto de Controle de Lançamentos de Efluentes e Esgotos
SP
LEI Nº 11.004, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
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Disciplina a Política Estadual de Recursos Hídricos, estabelece o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.
AM
Lei no. 2712, de 28 de dezembro de 2001
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Institui a Política, cria o Sistema de Gerenciamento e o Fundo de Recursos Hídricos do Estado de Rondônia e dá outras providências.
RO
Lei Complementar 255/02
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Cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Acre
AC
Lei no. 1500, de 15 de junho de 2003
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Institui a cobrança pelo uso da água no Estado do Rio de Janeiro
RJ
Lei 4247 de 16 de dezembro de 2003
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Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.
Lei no. 10881/04
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Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências.
SP
Lei No. 12.183 de 29 de dezembro de 2005
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Estabelece normas gerais sobre a Política de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado do Espírito Santo
ES
Lei no. 5.818, de 30 de dezembro de 1998
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Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
Lei no. 11.428, de 22 de dezembro de 2006
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Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
Lei do Saneamento Básico
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Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo e dá outras providências.
SP
Projeto de lei nº 20, de 1998
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Projeto de Emenda Constitucional No. 43 de 2000.
Modifica a redação dos arts. 20, III, e 26, I, da Constituição Federal, para definir a Titularidade das Águas Subterrâneas
PEC 43/2000
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Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio
do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites,
condicionantes e valores e dá outras providências.
SP
Projeto de Lei nº 676 , de 12 de dezembro de 2000
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Estabelece diretrizes nacionais para o Saneamento Básico e a Política de Saneamento Básico da União
PL do Senado no.155/05
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Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS.
PROJETO DE LEI 5296/2005
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Emenda Aglutinativa dá nova redação ao PL 676/00 que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências
SP
EMENDA AGLUTINATIVA AO PROJETO DE LEI N° 676, DE 2000.
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Dispõe sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos, infração e penalidades e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.296 DE 21 MARÇO DE 1997
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Altera a composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos incluindo representantes da sociedade civil organizada.
SP
Decreto nº 39.742, de 23 de dezembro de 1994
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Dispõe sobre o Corte, a Exploração e a Supressão de Vegetação Primária
ou nos Estágios Avançado e Médio de Regeneração da Mata Atlântica, e dá
outras Providências.
Decreto nº 750, de 10 de fevereiro 1993 Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 1993
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Regulamenta dispositivos relativos ao Plano Emergencial de Recuperação
dos Mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo, de que trata
a Lei nº 9.866, de 28 de novembro de 1997, que dispõe sobre diretrizes e
normas para a proteção e a recuperação dos mananciais de interesse
regional do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
SP
DECRETO nº 43.022, de 7 de abril de 1998
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Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela
Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991
SP
DECRETO nº 37.300, de 25 de agosto de 1993
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Regulamenta a Lei dos Crimes Ambientais.
Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999
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Regulamenta a Lei Nº 11.996/92, na parte referente à cobrança pela
utilização dos recursos hídricos, no Estado do Ceará
CE
Decreto no. 24.264, de 12 de novembro de 1996
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Regulamenta a Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos do Estado
SP
Decreto no. 6 de 23 de janeiro de 2001
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Institui o Programa Estadual de Uso Racional da Água Potável e dá providências correlatas
SP
DECRETO Nº 45.805, DE 15 DE MAIO DE 2001
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Altera artigos do Decreto no. 06 de 23/01/2001 que trata da Outorga em
Alagoas
AL
Decreto no. 170 de 30 de maio de 2001
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Regulamenta a Lei 11.996/01, estabelece diretrizes para a formação e
funcionamento dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado do Ceará
Decreto no. 26.462, de 11 de dezembro de 2001
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Introduz alterações no Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente e dá providências correlatas.
SP
DECRETO Nº 48.523, DE 2 DE MARÇO DE 2004
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Regulamenta o CNRH e indica que representantes das organizações civis e ongs poderão ter despesas de deslocamento e estada pagas à conta de
recursos orçamentários do MMA para atividades do Colegiado.
Decreto 5.263 de 05 de novembro de 2004
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Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, Comissão Permanente com a finalidade de sugerir procedimentos para articulação e integração das ações e temas conexos do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA e do Conselho Nacional de Recursos Hídricos-CNRH.
PORTARIA No 357, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2006
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Inicial
Federal
