Lei no. 6855, de 12 de maio de 1995

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Tipo:
3 - Lei

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Bahia

Ano da Publicação:
1999-05-12 00:00

Número da Publicação:

Comentário:
Dispõe sobre a Política, o Gerenciameno e o Plano Estadual de Recursos
Hídricos do Estado da Bahia

Texto da legislação:

<DIV class=Section1>
Lei nº 6.855, de 12 de maio de 1995<?xml:namespace prefix = o /><o:p></o:p>
<o:p></o:p>
Dispõe sobre a Política, o Gerenciamento e o Plano de Recursos Hídricos e dá outras providências.<o:p></o:p>
<o:p></o:p>
<o:p></o:p>
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA<o:p></o:p>
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
<o:p></o:p>
<H1>DISPOSIÇÃO PRELIMINAR<o:p></o:p></H1>
Art. 1º - A Política, o Gerenciamento e o Plano Estadual de Recursos Hídricos reger-se-ão pelos princípios e normas estabelecidos por esta lei. 
<o:p></o:p>
CAPÍTULO I<o:p></o:p>
<H1>DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E INSTRUMENTOS.</H1>
 Art. 2º - A Política Estadual de Recursos Hídricos tem por finalidade o desenvolvimento e o aproveitamento racional dos recursos hídricos do Estado, devendo obedecer sempre aos seguintes princípios básicos:<o:p></o:p>
I - é direito de todos o acesso aos recursos hídricos do Estado; <o:p></o:p>
II - a distribuição da água no território do Estado da Bahia deverá obedecer sempre a critérios econômicos, sociais e ambientais de forma global e sem distinção de prevalência; <o:p></o:p>
III - o planejamento e o gerenciamento da utilização dos recursos hídricos do Estado da Bahia serão sempre compatíveis com as exigências do desenvolvimento sustentado;<o:p></o:p>
IV - a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do Estado levará sempre em conta a situação econômica e social do consumidor, bem como o seu fim. <o:p></o:p>
Parágrafo único - Para os fins de planejamento e gerenciamento da utilização dos recursos hídricos do Estado, cada bacia hidrográfica do seu território constitui-se unidade físico- territorial básica. 
<o:p></o:p>
Art. 3º - São diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos: <o:p></o:p>
I - o equilíbrio do desenvolvimento regional; <o:p></o:p>
II - a maximização dos benefícios econômicos e sociais resultantes do aproveitamento múltiplo e/ou integrado dos recursos hídricos do seu território; <o:p></o:p>
III - a proteção das suas bacias hidrográficas contra ações que possam comprometer o seu uso atual e futuro; <o:p></o:p>
IV - a defesa conta eventos hidrológicos críticos que ofereçam riscos à saúde e à incolumidade pública, assim como prejuízos sociais e econômicos; <o:p></o:p>
V - o desenvolvimento de programas permanentes de conservação e proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a exploração excessiva ou não controlada; <o:p></o:p>
VI - o registro, o acompanhamento e a fiscalização dos direitos de pesquisas e exploração dos recursos hídricos do Estado, além da instituição do mecanismo de outorga de concessão, autorização ou permissão para uso das águas; <o:p></o:p>
VII - a prevenção dos efeitos adversos das secas, inundações, poluição, erosão ou qualquer outro efeito natural ou não.
<o:p></o:p>
Art. 4º - São instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos: <o:p></o:p>
I - O Plano Estadual de Recursos Hídricos; <o:p></o:p>
II - a outorga de direito de uso dos recursos hídricos; 
III - a cobrança da água. 
<o:p></o:p>
CAPÍTULO II<o:p></o:p>
DO ÓRGÃO GESTOR DOS RECURSOS HÍDRICOS 
Art. 5º - O órgão gestor dos recursos hídricos do Estado será a Superintendência de Recursos Hídricos, autarquia, integrante da administração indireta da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação. 
<o:p></o:p>
Art. 6º - Ao órgão Gestor compete: <o:p></o:p>
I - promover estudos visando a elaboração de inventários de necessidade de água, características do meio hidrográfico do Estado, evolução da qualidade da água e pesquisa de inovações tecnológicas; <o:p></o:p>
II - implantar e manter banco de dados sobre os recursos hídricos do Estado;<o:p></o:p>
III - promover o desenvolvimento de estudos de engenharia e de economia de recursos hídricos do Estado; <o:p></o:p>
IV - elaborar e propor ao secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação estudos visando a fixação de critérios e normas quanto a permissão e uso, cobrança e outras providências relacionadas à utilização racional dos recursos hídricos;<o:p></o:p>
V - implantar, operar e manter estações medidoras de dados hidrometeorológicos;<o:p></o:p>
VI - acompanhar a execução de obras previstas nos planos de utilização múltipla dos recursos hídricos do Estado;<o:p></o:p>
VII - propor veto às intervenções nas respectivas bacias, julgadas incompatíveis com a Política Estadual de Recursos Hídricos ou com o uso racional das águas, acionando os órgãos competentes;<o:p></o:p>
VIII - controlar, proteger e recuperar os recursos hídricos na bacias hidrográficas do Estado; <o:p></o:p>
IX - elaborar relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos no Estado; <o:p></o:p>
X - fazer cumprir as disposições legais relativas à utilização, ao desenvolvimento e à conservação dos recursos hídricos do Estado;<o:p></o:p>
XI - elaborar e manter atualizado o plano Estadual de Recursos Hídricos; <o:p></o:p>
XII - fiscalizar o cumprimento das normas decorrentes desta lei;<o:p></o:p>
XIII - exercer o poder de polícia relativo aos recursos hídricos do Estado;<o:p></o:p>
XIV - exercer o controle do uso da água, bem como proceder à correção de atividades degradantes dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos do Estado;<o:p></o:p>
XV - analisar e instruir as solicitações de outorga do uso da água;<o:p></o:p>
XVI - resolver, em primeira instância, as questões decorrentes do uso dos recursos hídricos do Estado; <o:p></o:p>
XVII - incentivar os usuários dos recursos hídricos a se organizarem sob a forma de Comitês de bacias hidrográficas, destinadas a discutir e propor ao órgão Gestor sugestões de interesse das respectivas bacias. 
<o:p></o:p>
CAPÍTULO III<o:p></o:p>
DA DESCENTRALIZAÇÃO <o:p></o:p>
Art. 7º - O gerenciamento dos recursos hídricos estaduais obedecerá ao princípio da descentralização, visando a eficiência e eficácia de suas ações.
<o:p></o:p>
Art. 8º - Para fins do disposto no artigo anterior, o território do Estado fica dividido em 10 Regiões Administrativas da Água - R.R.A.2, a saber: <o:p></o:p>
I - R.A.A. do Extremo Sul, que compreende todas a bacias hidrográficas do extremo sul do Estado, abaixo da Bacia do Rio das Contas; <o:p></o:p>
II - R.A.A. da Bacia do Rio das Contas, compreendendo a Bacia do Rio das Contas, além das bacias hidrográficas do recôncavo sul baiano; <o:p></o:p>
III - R.A.A. da Bacia do Rio Paraguaçu e Grande Salvador, formada pela própria bacia do Rio Paraguaçu e as bacias do recôncavo norte e mais a Bacia do Rio Inhambupe; <o:p></o:p>
IV - R.A.A. das Bacias dos Rios Vaza-barris, Itapicurú e Real;<o:p></o:p>
2 A Lei no 3.858/80 assim dispõe no Art. 11:
<o:p></o:p>
?Art. 11 - O Poder Executivo declarará as áreas de proteção e de reserva ambiental que julgar necessárias, ficando, desde já, estabelecidas as seguintes áreas de proteção dos mananciais com influência na Região Metropolitana de Salvador.<o:p></o:p>
I - Jacuipe; <o:p></o:p>
II - Joanes;<o:p></o:p>
III - Ipitanga; <o:p></o:p>
IV- Pojuca; <o:p></o:p>
V - Paraguaçu;<o:p></o:p>
VI - Cachoeirinha;<o:p></o:p>
VII - Mata Escura;<o:p></o:p>
VIII - Prata; <o:p></o:p>
IX - Cobre; <o:p></o:p>
X - Pituaçu; <o:p></o:p>
XI - Jucuruna;<o:p></o:p>
XII - Aqüífero da Bacia Sedimentar do Recôncavo.<o:p></o:p>
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer, por Decreto, os limites, critérios e usos dos mananciais referidos no caput deste artigo. <o:p></o:p>
V - R.A.A. das Bacias do Sub-médio São Francisco, compreendendo a Bacia do Rio Salitre e demais cursos d´água da margem direita do Rio São Francisco, situados à jusante da barragem de Sobradinho;<o:p></o:p>
VI - R.A.A. da Margem Direita do Lago de Sobradinho, compreendendo as sub-bacias do Rio São Francisco, limitadas entre as Bacias dos Rio Paramirim, Salitre e Paraguaçú; <o:p></o:p>
VII - R.A.A. da Margem Esquerda do Lago de Sobradinho, compreendendo as sub-bacias do trecho baiano do Rio São Francisco, entre a Bacia do Rio Grande e a localidade de Juazeiro;<o:p></o:p>
VIII - R.A.A. da Bacia dos Rios Paramirim, Santo Onofre e Carnaíba de Dentro (afluentes da margem direita do Rio São Francisco), compreendida entre a divisa com Minas Gerais e divisores d´água das Bacias dos Rios Verde, Jacaré e das Contas; <o:p></o:p>
IX - R.A.A. da Bacia do Rio Grande, limitada ao norte pelo Estado do Piauí, ao sul pela Bacia do Rio Corrente, a leste pelo Rio São Francisco e a leste pelos Estados de Tocantins e Goiás; <o:p></o:p>
X - R.A.A. da Bacia do Rio Corrente limitada ao norte pela bacia do Rio Grande, ao sul pelo Estado de Minas Gerais, e leste pelo Rio São Francisco e a oeste pelo Estado de Goiás. <o:p></o:p>
Parágrafo único - O regulamento estabelecerá os critérios para a instalação das Regiões Administrativas da Água.?
<o:p></o:p>
CAPÍTULO IV<o:p></o:p>
DO PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS <o:p></o:p>
Art. 9º - O Plano Estadual de Recursos Hídricos será elaborado em consonância com os princípios e as diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos e com base nos planos de suas bacias hidrográficas, observadas as normas relativas à proteção do meio ambiente, às diretrizes do Plano Plurianual do Estado e demais normas desta Lei. 
<o:p></o:p>
Art. 10 - Do Plano Estadual de Recursos Hídricos deverão constar, dentre outros, os seguintes elementos: <o:p></o:p>
I - objetivos e diretrizes gerais visando o aperfeiçoamento do sistema de planejamento estadual e inter-regional de recursos hídricos, bem como a integração de planos setoriais;<o:p></o:p>
II - dispositivos sobre o gerenciamento de recursos hídricos estaduais, objetivando a compatibilização da oferta e demanda de água, segundo os usos múltiplos ou integrados e a maximização dos benefícios, bem como a minimização dos efeitos adversos;<o:p></o:p>
III - instrumentos de gestão para permissão e uso de água e sua cobrança, rateio de custos de obras de aproveitamento de recursos hídricos de interesse comum e coletivo; <o:p></o:p>
IV - normas específicas para o semi- árido que atendam às peculiaridades regionais; <o:p></o:p>
V - estudos do balanço hídrico, desenvolvimento tecnológico e sistematização de informações afins, visando orientar a sociedade no manejo adequado da bacia hidrográfica; <o:p></o:p>
VI - mecanismos que permitam a modernização das redes hidrometeorológicas; <o:p></o:p>
VII - programas de gestão de águas subterrâneas, compreendendo pesquisa, planejamento e monitoramento; <o:p></o:p>
VIII - programas emergenciais concernentes a monitoramento climático, zoneamento das disponibilidades hídricas efetivas, usos prioritários e avaliação de impactos ambientais causados por obras hídricas; <o:p></o:p>
IX - programas destinados à capacitação profissional e à comunicação social, no âmbito dos recursos hídricos do Estado; <o:p></o:p>
X - programas anuais e plurianuais de recuperação, conservação, proteção e utilização dos recursos hídricos na bacia hidrográfica; <o:p></o:p>
XI - campanhas educativas visando conscientizar a sociedade para a utilização racional dos recursos hídricos do Estado; 
<o:p></o:p>
Art. 11 - A alocação dos recursos necessários à elaboração e à implantação do Plano Estadual de Recursos Hídricos deverá obedecer às normas orçamentárias do Estado. 
<o:p></o:p>
CAPÍTULO V<o:p></o:p>
OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS <o:p></o:p>
Art. 12 - A implantação, ampliação e alteração de projeto de qualquer empreendimento que demande a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, bem como a execução de obras ou serviços que alterem o seu regime, quantidade ou qualidade, dependerão de prévia outorga do órgão competente. <o:p></o:p>
§ 1º - O regulamento estabelecerá critérios e diretrizes quanto aos prazos para cadastramento e outorga mencionado no caput deste artigo. <o:p></o:p>
§ 2º - Atendida a conveniência do interesse público e considerado o volume das derivações e funções sociais a outorga de direito de uso da água poderá ser concedida mediante permissão ou autorização. 
<o:p></o:p>
Art. 13 - A derivação de água superficial ou subterrânea, para as diversas utilizações, incluindo o lançamento de efluentes em corpos d´água, dependerá de cadastramento e da outorga da permissão e do direito de uso, obedecidas as legislações federal e estadual pertinentes e atendidos os critérios e normas estabelecidos em regulamento. 
<o:p></o:p>
CAPÍTULO VI<o:p></o:p>
DA COBRANÇA PELO DIREITO DE USO DA ÁGUA<o:p></o:p>
<o:p></o:p>
Art. 14 - A cobrança pelo direito de uso de água é um instrumento gerencial que visa: <o:p></o:p>
I - conferir racionalidade econômica ao uso dos recursos hídricos; <o:p></o:p>
II - disciplinar a localização dos usuários, buscando a conservação dos recursos hídricos de acordo com sua classe de uso preponderante; <o:p></o:p>
III - incentivar a melhoria dos níveis de qualidade dos efluentes lançados nos mananciais; <o:p></o:p>
IV - promover a melhoria do gerenciamento das áreas onde foram arrecadados. 
<o:p></o:p>
Art. 15 - O regulamento estabelecerá os procedimentos relativos à cobrança pelo direito de uso da água a ser implementada de forma gradual, no prazo de até dois anos, a partir da vigência desta Lei. 
<o:p></o:p>
Art. 16 - O cálculo do custo do uso da água, para efeito de cobrança, observará: <o:p></o:p>
I - a classe de uso preponderante em que for enquadrado o corpo d´água objeto do uso; <o:p></o:p>
II - as características e o porte da utilização; <o:p></o:p>
III - as prioridades regionais;<o:p></o:p>
IV - as funções natural, social e econômica da água;<o:p></o:p>
V - a época da retirada; <o:p></o:p>
VI - o uso consuntivo;<o:p></o:p>
VII - o valor relativo da vazão comprometida e da vazão retirada em relação às vazões de referências para o licenciamento; <o:p></o:p>
VIII - o nível de quantidade e da qualidade de devolução da água, desde que limitadas pela legislação em vigor; <o:p></o:p>
IX - a disponibilidade hídrica local; <o:p></o:p>
X - a necessidade de reservação; <o:p></o:p>
XI - as condições socioeconômicas do usuário; <o:p></o:p>
XII - o princípio de tarifa progressiva com o consumo. <o:p></o:p>
§ 1º - No caso de utilização de corpos d´água para diluição, transporte e assimilação de efluente, os responsáveis pelos lançamentos ficam obrigados ao cumprimento das normas e padrões legalmente estabelecidos, relativos ao controle de poluição das águas. <o:p></o:p>
§ 2º - A utilização dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica reger-se-á pela legislação federal pertinente. 
<o:p></o:p>
CAPÍTULO VII<o:p></o:p>
RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE RECURSOS HÍDRICOS <o:p></o:p>
Art. 17 - As obras de usos múltiplos, de interesse comum ou coletivo, terão seus custos rateados, direta ou indiretamente, podendo ser financiados ou receber subsídios, segundo critérios e normas a serem estabelecidos em regulamento, atendidos os seguintes procedimentos: <o:p></o:p>
I - a permissão ou autorização de obras de regularização de vazão, com potencial de aproveitamento múltiplo, deverá ser precedida de negociação sobre o rateio de custos entre os setores beneficiados, inclusive as de aproveitamento hidrelétrico, mediante articulação com a União; <o:p></o:p>
II - a construção de obras de interesse comum ou coletivo dependerá de estudo de viabilidade técnica, econômica, social e ambiental, com previsão de formas de retorno dos investimentos públicos ou justificativa circunstanciada da destinação de recursos a fundo perdido. 
<o:p></o:p>
CAPÍTULO VIII<o:p></o:p>
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES <o:p></o:p>
Art. 18 - Constituem infração às normas de utilização estabelecidas pelo órgão gestor de recursos hídricos superficiais e subterrâneos: <o:p></o:p>
I - a utilização de recursos hídricos sem a respectiva permissão ou outorga do direito de uso; <o:p></o:p>
II - o início da implantação, ampliação e alteração de qualquer empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos que importem em alterações no seu regime, quantidade ou qualidade, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes; <o:p></o:p>
III - a utilização de recursos hídricos ou a execução de obras ou serviços em descordo com as condições estabelecidas na outorga; <o:p></o:p>
IV - a perfuração de poços para a extração e de água subterrânea ou sua operação sem a devida autorização, ressalvados os casos de vazão insignificante, assim definidos em regulamento; <o:p></o:p>
V - a fraude nas medições dos volumes de água captados, bem como a declaração de valores diferentes dos utilizados; <o:p></o:p>
VI - transgressão das instruções e dos procedimentos pré-fixados pelo órgão ou entidades competentes. 
<o:p></o:p>
Art. 19 - Por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar, referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização dos recursos hídricos de domínio ou administração do Estado, bem como pelo não atendimento de determinações, o infrator ficará sujeito às seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração: <o:p></o:p>
I - advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das irregularidades; <o:p></o:p>
II - multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de 100 UPF (cem Unidades Padrão Fiscal) a 1.000 UPF (mil Unidades Padrão Fiscal) do Estado da Bahia, ou qualquer outro título público que o substituir, mediante a conservação de valores; <o:p></o:p>
III - embargo administrativo provisório, por razão devidamente fundamentada à execução de serviços e obras necessários ao efetivo <o:p></o:p>
cumprimento das condições de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso, controle, conservação e proteção dos recursos hídricos; <o:p></o:p>
IV - embargo administrativo definitivo, devidamente fundamentado, com revogação de outorga, se for o caso, para reposição ao seu antigo estado, os recursos hídricos, leitos e margens, observadas, no que for aplicável, as disposições do Código das Águas, aprovado pelo Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934. <o:p></o:p>
§ 1º - Sempre que da infração cometida resultar prejuízo ao serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, e ao meio ambiente ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca será inferior à metade do valor máximo cominado em abstrato. <o:p></o:p>
§ 2º - No caso dos incisos III e IV, independentemente de pena de multa, serão cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administração para tornar efetivas as medidas neles previstas, na forma dos arts. 36, 53, 56, e 58, do Código de Águas, sem prejuízo de responsabilidade pelos danos a que der causa. <o:p></o:p>
§ 3º - Para os efeitos desta Lei considera-se reincidente todo aquele que cometer mais de uma infração da mesma tipicidade. <o:p></o:p>
§ 4º - Das sanções de que trata o caput deste artigo, caberá recurso à autoridade administrativa competente, na forma de regulamento. <o:p></o:p>
§ 5º - A aplicação das penalidades obedecerá o princípio do devido processo legal. <o:p></o:p>
§ 6º - Em caso de reincidência, as multas serão impostas no dobro do valor da inicialmente aplicada.
<o:p></o:p>
CAPÍTULO IX<o:p></o:p>
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS <o:p></o:p>
Art. 20 - A concessão de licença de localização de empreendimento que demandem a utilização de recursos hídricos dependerá de prévia obtenção da respectiva outorga do direito de uso.<o:p></o:p>
Art. 21 - O produto da cobrança pela utilização dos recursos hídricos, bem como da arrecadação de multas por infração à legislação das águas e controle de sua poluição serão aplicados em ações relativas à proteção, desenvolvimento e aproveitamento dos recursos hídricos do Estado. 
<o:p></o:p>
Art. 22 - O regulamento estabelecerá mecanismos visando articular os procedimentos e ações da Superintendência de Recursos Hídricos e do Centro de Recursos Ambientais - CRA, na proteção e no combate à poluição dos recursos hídricos do Estado. 
<o:p></o:p>
Art. 23 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias de sua publicação. 
<o:p></o:p>
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
<o:p></o:p>
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de maio de 1995. <o:p></o:p>
<o:p></o:p>
PAULO SOUTO<o:p></o:p>
GOVERNADOR <o:p></o:p>
<H2>Roberto Moussallem de Andrade<o:p></o:p></H2>
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação.</DIV>

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Last modified 2005-06-14 16:35

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