Lei 11.504 de 20 de junho de 1994

Document Actions

Tipo:
3 - Lei

Informe se a Lei é Federal, Estadual ou Municipal:
2 - Estadual

Se a lei é estadual, selecione o estado de origem.:
Minas Gerais

Ano da Publicação:
1999-06-20 00:00

Número da Publicação:

Comentário:
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais

Texto da legislação:

<DIV class=Section1>
Lei nº 11.504, de 20 de Junho de 1994, do Estado de Minas Gerais
<H4 style="MARGIN-BOTTOM: 5pt; MARGIN-RIGHT: 108pt; ´margin-top: 5.0pt" margin-left:108.0pt´>Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.</H4>
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A Política Estadual de Recursos Hídricos - PERH - visa a assegurar o controle do uso da água e da sua utilização, em quantidade, qualidade e regime satisfatórios por seus usuários atuais e futuros. 
Art. 2º - A execução da PERH, disciplinada pela presente lei e condicionada aos princípios constitucionais, deverá observar: 
<OL type=I>
<OL type=I>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ lfo1;tab-stops:list level2 auto;mso-list:l9>o direito de todos de acesso aos recursos hídricos, com prioridade para o abastecimento público e manutenção dos ecossistemas; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ lfo1;tab-stops:list level2 auto;mso-list:l9>o gerenciamento integrado, com vistas ao uso múltiplo dos recursos hídricos; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ lfo1;tab-stops:list level2 auto;mso-list:l9>o reconhecimento dos recursos hídricos como bem natural de valor ecológico, social e econômico, cuja utilização deve ser orientada pelos princípios do desenvolvimento sustentável; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ lfo1;tab-stops:list level2 auto;mso-list:l9>a adoção da bacia hidrográfica como unidade físico - territorial de planejamento e gerenciamento; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ lfo1;tab-stops:list level2 auto;mso-list:l9>a cobrança pela utilização dos recursos hídricos em função das disponibilidades a peculiaridades das respectivas bacias hidrográficas; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ lfo1;tab-stops:list level2 auto;mso-list:l9>a prevenção de efeitos adversos da poluição, das inundações e da erosão do solo; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ lfo1;tab-stops:list level2 auto;mso-list:l9>a compensação ao município afetado por inundação causada por implantação de reservatório ou por restrição decorrente de lei ou outorga relacionado com os recursos hídricos; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ lfo1;tab-stops:list level2 auto;mso-list:l9>a compatibilização do gerenciamento dos recursos hídricos com o desenvolvimento regional e com a proteção do meio ambiente; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ lfo1;tab-stops:list level2 auto;mso-list:l9>o reconhecimento da unidade do ciclo hidrológico em três fases: superficial, subterrânea e meteórica. </LI></OL></OL>
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 3º - O Estado assegurará, por intermédio do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos SEGRH - os recursos financeiros e institucionais necessários ao atendimento do disposto na Constituição Estadual, especialmente para:
<OL type=I>
<OL type=I>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 lfo2;tab-stops:list auto;mso-list:l2>programas permanentes de proteção, melhoria e recuperação das disponibilidades hídricas superficiais e subterrânea; </LI></OL></OL>
<OL type=I>
<OL type=I>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l2 lfo3;tab-stops:list>programas permanentes de proteção das águas superficiais e subterrâneas contra a poluição; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l2 lfo3;tab-stops:list>medidas que garantam o uso múltiplo e racional dos recursos hídricos superficiais a subterrâneos, das nascentes e ressurgências e das áreas úmidas adjacentes, protegendo-os contra a superexplotação e outras ações que possam comprometer a perenidade das águas; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l2 lfo3;tab-stops:list>diagnóstico e proteção especial das áreas relevantes para as recargas e descargas dos aqüíferos; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l2 lfo3;tab-stops:list>prevenção da erosão do solo nas áreas urbanas e rurais, com vistas à proteção contra a poluição e o assoreamento dos corpos de água; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l2 lfo3;tab-stops:list>defesa contra eventos hidrológicos hídricos, que ofereçam riscos à saúde e à segurança pública ou provoquem prejuízos econômicos e sociais; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l2 lfo3;tab-stops:list>instituição de sistema estadual de rios de preservação permanente, com vistas à conservação dos ecossistemas aquáticos, ao lazer e à recreação das populações; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l2 lfo3;tab-stops:list>conscientização da população acerca da necessidade da utilização múltipla, racional e da proteção dos recursos hídricos; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l2 lfo3;tab-stops:list>realização de outorgas, registros, acompanhamento e fiscalização das concessões de direito de pesquisa e de explotação de recursos hídricos. </LI></OL></OL>
Art. 4º - O Estado desenvolverá programas que objetivam o uso múltiplo dos reservatórios e ao desenvolvimento regional nos municípios que:
<OL type=I>
<OL type=I>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 lfo4;tab-stops:list auto;mso-list:l3>tenham área inundada por reservatório ou sofram os impactos ambientais resultantes de sua implantação; </LI></OL></OL>
<OL type=I>
<OL type=I>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l3 lfo5;tab-stops:list>sofram restrição decorrente de lei de proteção de recursos hídricos; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l3 lfo5;tab-stops:list>sofram restrição decorrente da implantação de área de proteção ambiental que visa a proteger recursos hídricos. </LI></OL></OL>
§ 1º - Para a realização dos objetivos de que trata o artigo, o Estado incentivará a formação de consórcios entre os municípios. 
§ 2º - Parte da compensação financeira destinada no Estado em decorrência da explotação dos recursos hídricos ou pelo impedimento de seu uso será aplicada, prioritariamente, nos programas mencionados no "caput" deste artigo, nas condições estabelecidas em regulamento. 
§ 3º - Vetado. 
Art. 5º - O Estado promoverá o planejamento de ações integradas nas bacias hidrográficas, com vistas ao tratamento de efluentes e de esgotos urbanos, industriais e outros, antes do lançamento nos corpos receptores. 
Parágrafo único - Para atender ao disposto no artigo, serão utilizados os meios financeiros e institucionais previstos nesta lei e em seu regulamento. 
Art. 6º - O Estado realizará, em conjunto com os municípios, mediante convênios de cooperação mútua e de assistência técnica e econômico - financeiro, programas que visem:
<OL type=I>
<OL type=I>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 lfo6;tab-stops:list auto;mso-list:l5>à manutenção do uso sustentável dos recursos hídricos, por meio da perenização dos cursos de água; </LI></OL></OL>
<OL type=I>
<OL type=I>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l5 lfo7;tab-stops:list>à racionalização do uso múltiplo dos recursos hídricos; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l5 lfo7;tab-stops:list>ao controle e à prevenção de inundações e da erosão, especialmente em áreas urbanas; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l5 lfo7;tab-stops:list>à implantação, à conservação e à recuperação de matas ciliares; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l5 lfo7;tab-stops:list>ao zoneamento de áreas inundáveis, em que se estabelecerão as restrições de uso; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l5 lfo7;tab-stops:list>ao tratamento de águas residuárias, em especial dos esgotos urbanos domésticos; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l5 lfo7;tab-stops:list>à implantação de sistemas de alerta e de defesa civil, para garantir a segurança e a saúde pública, em eventos hidrológicos indesejáveis; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l5 lfo7;tab-stops:list>à instituição de áreas de proteção e conservação dos recursos hídricos, principalmente daqueles utilizáveis para abastecimento das populações; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l5 lfo7;tab-stops:list>à manutenção da capacidade de infiltração do solo. </LI></OL></OL>
Art. 7º - O Estado se articulará com a União, os outros Estados e os municípios, respeitadas as disposições constitucionais, com vistas ao aproveitamento, ao controle e ao monitoramento dos recursos hídricos em seu território. 
§ 1º - Para o cumprimento dos objetivos previstos no "caput" deste artigo, serão considerados:
<OL type=I>
<OL type=I>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 lfo8;tab-stops:list auto;mso-list:l8>a utilização múltipla e sustentável dos recursos hídricos, em especial para fins de abastecimento público, geração de energia elétrica, irrigação, navegação, pesca, piscicultura, turismo, recreação, esporte e lazer; </LI></OL></OL>
<OL type=I>
<OL type=I>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l8 lfo9;tab-stops:list>a proteção dos ecossistemas., paisagem da flora e da fauna aquática; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l8 lfo9;tab-stops:list>o controle de cheias, a prevenção de inundações, a drenagem e a correta utilização das várzeas, veredas e outras áreas de inundação; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l8 lfo9;tab-stops:list>a proteção e o controle das áreas de recarga, descarga e captação dos recursos hídricos subterrâneos. </LI></OL></OL>
§ 2º - O Estado poderá celebrar convênios com as demais unidades da Federação, a fim de disciplinar a utilização dos recursos hídricos compartilhados. 
SEÇÃO III
DOS INSTRUMENTOS 
Art.8º - São instrumentos da Política Estadual e Recursos Hídricos: 
<OL type=I>
<OL type=I>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 lfo10;tab-stops:list auto;mso-list:l0>o Plano Estadual de Recursos Hídricos; </LI></OL></OL>
<OL type=I>
<OL type=I>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l0 lfo11;tab-stops:list>a outorga de direito de uso das águas; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l0 lfo11;tab-stops:list>a cobrança e a compensação financeira pela exploração e restrição do uso dos recursos hídricos; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l0 lfo11;tab-stops:list>o rateio de custo das obras de aproveitamento múltiplo entre os usuários setoriais; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l0 lfo11;tab-stops:list>as penalidades. </LI></OL></OL>
<?xml:namespace prefix = o /><o:p></o:p>
SUBSEÇÃO I
DO PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
Art. 9º - O Estado elaborará, quadrienalmente, com base nos planejamentos efetuados nas bacias hidrográficas, o Plano Estadual de Recursos Hídricos, que conterá o seguinte: 
<OL type=I>
<OL type=I>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 lfo12;tab-stops:list auto;mso-list:l12>objetivos a serem alcançados; </LI></OL></OL>
<OL type=I>
<OL type=I>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l12 lfo13;tab-stops:list>diretrizes e critérios para o gerenciamento de recursos hídricos; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l12 lfo13;tab-stops:list>indicação de alternativas de aproveitamento e controle de recursos hídricos; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l12 lfo13;tab-stops:list>programação de investimentos em obras e em outras ações relativas à utilização, à recuperação, à conservação e à proteção dos recursos hídricos; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l12 lfo13;tab-stops:list>programas de desenvolvimento institucional, tecnológico e gerencial, de valorização profissional e de comunicação social, no campo dos recursos hídricos. </LI></OL></OL>
§ 1º - O Plano de que trata este artigo será elaborado em consonância com o Plano Mineiro de desenvolvimento integrado e o Plano Plurianual de Ação Governamental.
§ 2º - O Plano Estadual de Recursos Hídricos deverá ser atualizado durante o período de sua vigência, ficando o poder Executivo obrigado a publicar, anualmente, relatório sobre a situação dos recursos hídricos no Estado.
Art. 10 - O anteprojeto de lei do Plano Estadual de Recursos Hídricos será aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG - e encaminhado, na forma de projeto de lei, à Assembléia Legislativa pelo Governador do Estado, até o final do primeiro ano de mandato.
§ 1º - As diretrizes e a previsão dos recursos financeiros para a elaboração e a implantação do Plano Estadual de Recursos Hídricos deverão constar nas leis relativas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual do Estado.
§ 2º - O Plano Estadual de recursos hídricos conterá a divisão hidrográfica do Estado, na qual se caracterizará cada bacia hidrográfica utilizada para o gerenciamento descentralizado dos recursos hídricos.
SUBSEÇÃO II
DA OUTORGA DO DIREITO DE USO 
Art. 11 - Vetado.
Parágrafo único - Vetado. 
SUBSEÇÃO III
DA COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS
Art. 12 - Vetado.
§ 1º - Vetado.
§ 2º - Vetado.
Art. 13 - A cobrança pelo uso das águas prevista no artigo anterior será implantada de forma gradativa e não recairá sobre os usos considerados insignificantes nos termos do regulamento.
Art. 14 - Os recursos financeiros obtidos com a cobrança prevista no artigo 12 serão aplicados no controle, na proteção, na conservação e no desenvolvimento dos recursos hídricos, conforme programação aprovada pelo Comitê de Bacia Hidrográfica em que forem arrecadados.
SUBSEÇÃO IV
DO RATEIO DE CUSTO DAS OBRAS
Art. 15 - As obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo, terão seus custos rateados entre os órgãos ou entidades executoras, na forma estabelecida pelo CERH/MG.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS
Art. 16 - O Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH-MG - tem por objetivo assegurar, nos termos da Constituição do Estado, a execução da PERH. 
Art. 17 - Compõem o SEGRH - MG: 
<OL type=I>
<OL type=I>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 lfo14;tab-stops:list auto;mso-list:l14>o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG; </LI></OL></OL>
<OL type=I>
<OL type=I>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l14 lfo15;tab-stops:list>a Secretaria Executiva; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l14 lfo15;tab-stops:list>os Comitês de Bacia Hidrográfica; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l14 lfo15;tab-stops:list>as Agências de Bacia Hidrográfica; </LI></OL></OL>
Art. 18 - Compete ao CERH - MG: 
<OL type=I>
<OL type=I>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 lfo16;tab-stops:list auto;mso-list:l11>propor o Plano Estadual de Recursos Hídricos, na forma do artigo 9º desta Lei; </LI></OL></OL>
<OL type=I>
<OL type=I>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l11 lfo17;tab-stops:list>decidir os conflitos entre Comitês de Bacia Hidrográfica; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l11 lfo17;tab-stops:list>atuar como instância de recurso nas decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l11 lfo17;tab-stops:list>deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos que extrapolem o âmbito de um Comitê de Bacia Hidrográfica; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l11 lfo17;tab-stops:list>estabelecer os critérios e as normas sobre cobrança de uso das águas; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l11 lfo17;tab-stops:list>estabelecer o rateio de custos de usos múltiplos dos recursos hídricos; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l11 lfo17;tab-stops:list>propor a criação de Comitês de Bacia Hidrográfica, a partir de solicitação de usuários e entidades da sociedade civil; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l11 lfo17;tab-stops:list>exercer outras funções, conforme o regulamento desta Lei; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l11 lfo17;tab-stops:list>Vetado. </LI></OL></OL>
Parágrafo Único - A Presidência do CERH - MG será exercida pelo titular da Secretaria de Estado a que estiver afeta a PERH.
Art. 19 - O CERH - MG terá caráter deliberativo e competência normativa e será composto por:
<OL type=I>
<OL type=I>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 lfo18;tab-stops:list auto;mso-list:l7>representantes do poder público, de forma prioritária entre o Estado e os Municípios; </LI></OL></OL>
<OL type=I>
<OL type=I>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l7 lfo19;tab-stops:list>representantes dos usuários e de entidades da sociedade civil, ligadas aos recursos hídricos, da forma paritária com o poder público. </LI></OL></OL>
Art. 20 - Vetado. 
Art. 21 - Os Comitês de Bacia Hidrográfica, órgãos deliberativos e com competência normativa, terão, no âmbito das respectivas bacias hidrográficas, as seguintes atribuições: 
<OL type=I>
<OL type=I>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 lfo20;tab-stops:list auto;mso-list:l1>propor planos e programas para utilização dos recursos hídricos; </LI></OL></OL>
<OL type=I>
<OL type=I>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l1 lfo21;tab-stops:list>decidir os conflitos entre usuários, atuando em primeira instância de decisão; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l1 lfo21;tab-stops:list>deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l1 lfo21;tab-stops:list>estabelecer critérios e normas sobre a cobrança de uso das águas; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l1 lfo21;tab-stops:list>estabelecer o rateio de custos de uso múltiplo dos recursos hídricos; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l1 lfo21;tab-stops:list>criar subcomitês de bacia hidrográfica, a partir de propostas de usuários e de entidade da sociedade civil; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l1 lfo21;tab-stops:list>exercer outras funções, conforme o regulamento desta Lei. </LI></OL></OL>
Art. 22 - Os Comitês de Bacia Hidrográfica serão compostos por: 
<OL type=I>
<OL type=I>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 lfo22;tab-stops:list auto;mso-list:l6>representantes do poder público, de forma paritária entre o Estado e os municípios que integram a bacia hidrográfica; </LI></OL></OL>
<OL type=I>
<OL type=I>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l6 lfo23;tab-stops:list>representantes de usuários e de entidade e sociedade civil ligadas aos recursos hídricos, com sede na Bacia Hidrográfica, de forma paritária com o poder público; </LI></OL></OL>
Art. 23 - As Agências de Bacia Hidrográfica atuarão como órgãos executivos de apoio aos respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica e responderão pelo suporte administrativo, técnico e financeiro, inclusive pela cobrança pelo uso dos recursos hídricos na sua área de abrangência.
Parágrafo único - A criação de Agência de Bacia Hidrográfica se dará a partir da aprovação, pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, de proposta elaborada pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica.
Art. 24 - Será incentivada a organização de associação de usuários, como entidades auxiliares no gerenciamento dos recursos hídricos ou na implantação, na operação e na manutenção de obras e serviços com eles relacionados.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES 
Art. 25 - Constituem infrações às normas de utilização dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos do domínio do Estado: 
<o:p></o:p>
<OL type=I>
<OL type=I>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 lfo24;tab-stops:list auto;mso-list:l13>utilizar as águas superficiais ou subterrâneos e executar obras e serviços, incluídas a perfuração e a explotação de poços tubulares profundos, sem respectiva outorga ou em desacordo com os termos desta Lei; </LI></OL></OL>
<OL type=I>
<OL type=I>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l13 lfo25;tab-stops:list>Vetado. </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l13 lfo25;tab-stops:list>continuar utilizando os recursos hídricos após o término do prazo fixado na outorga, com a devida prorrogação ou revalidação desta; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l13 lfo25;tab-stops:list>utilizar recursos hídricos ou executar obras ou serviços com eles relacionados, em desacordo com as condições estabelecidas na outorga; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l13 lfo25;tab-stops:list>fraudar a medição dos volumes de água captados em declarar valores diferentes dos medidos; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l13 lfo25;tab-stops:list>contrariar as disposições desta Lei, de seu regulamento e de outros atos de caráter administrativo, incluídas as instruções dos órgãos que compõem o SEGRH - MG e os procedimentos por eles determinados. </LI></OL></OL>
Art. 26 - As infrações às disposições desta Lei e das normas dela decorrentes serão classificadas em leves, moderadas, graves e gravíssimas. 
Art. 27 - As penalidades às quais o infrator está sujeito, são as seguintes: 
<OL type=I>
<OL type=I>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 lfo26;tab-stops:list auto;mso-list:l4>advertência escrita, na qual será estabelecido prazo para a correção de irregularidade; </LI></OL></OL>
<OL type=I>
<OL type=I>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l4 lfo27;tab-stops:list>multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração e aplicada com as seguintes faixas: </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l4 lfo27;tab-stops:list>a) de 5 (cinco) a 45 (quarenta e cinco) vezes o valor nominal da UPFMG, em caso de infração leve; </LI></OL></OL>
b) de 46 (quarenta e seis) a 85 (oitenta e cinco) vezes o valor nominal de UPFMG, em caso de infração moderada;
c) de 86 (oitenta e seis) a 145 (cento e quarenta e cinco) vezes o valor nominal da UPFMG, em caso de infração grave;
d) de 146 (cento e quarenta e seis) a 300 (trezentas) vezes o valor nominal da UPFMG, em caso de infração gravíssima;
<OL type=I>
<OL type=I start=3>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l4 lfo27;tab-stops:list>embargo administrativo, com prazo determinado para execução de serviços e obras necessários ao efetivo cumprimento de normas referentes ao uso, ao controle, à conservação e à proteção dos recursos hídricos; </LI>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l4 lfo27;tab-stops:list>embargo administrativo, com revogação de outorga e reposição, no prazo determinado, ao seu antigo estado, dos recursos hídricos, leitos, margens ou pontos de extração de água, nos termos previstos nos artigos 58 e 59 do Código de Águas, ou efetivação das devidas proteções sanitárias na perfurações de poços tubulares profundos para extração de águas subterrâneas. </LI></OL></OL>
§ 1º - A penalidade prevista no inciso II deste artigo poderá ser aplicada concomitantemente às dos incisos III e IV.
§ 2º - A aplicação das penalidades previstas no artigo levará em conta: 
<OL type=I>
<OL type=I>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 lfo28;tab-stops:list auto;mso-list:l10>as circunstâncias atenuantes e as agravantes; </LI></OL></OL>
<OL type=I>
<OL type=I>
<LI class=MsoNormal style="mso-margin-bottom-alt: ; ´mso-margin-top-alt: auto" 72.0pt´ level2 auto;mso-list:l10 lfo29;tab-stops:list>os antecedentes do infrator. </LI></OL></OL>
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos II e IV do artigo 24, independentemente da multa, fica o infrator obrigado a ressarcir à administração o valor correspondente às despesas por esta realizadas para obrigá-lo a regularizar as situações prevista naqueles incisos, conforme o disposto nos artigos 53 e 56 e nas alíneas "a" e "b" do artigo 59 do Código de Águas, sem prejuízo das demais medidas de responsabilização pelos danos a que der causa. 
§ 4º - Na reincidência, a multa poderá ser aplicada com valor correspondente ao dobro do anteriormente cobrado. 
§ 5º - Das decisões caberá recurso à autoridade administrativa competente, nos termos do regulamento desta Lei. 
Art. 28 - As normas para aplicação das penalidades serão estabelecidas pelo CERH - MG. 
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29 - Vetado.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.<o:p></o:p>
Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário.
Data no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 1994.
Hélio Garcia
Evandro de Pádua Abreu
Rubélio Queiroz
Ronaldo de Azevedo Carvalho
Antônio Augusto Junho Anastasia 
Kildare Gonçalves Carvalho</DIV>

Created by cadu
Last modified 2005-06-14 16:40

Rede das Águas

Sections

Personal tools

Navigation

News

Lei 11.504 de 20 de junho de 1994

Document Actions

Rede das Águas

Sections

Personal tools

Navigation

Log in

News

Lei 11.504 de 20 de junho de 1994

Document Actions